Daniel Daniel Valença

Delegado de Polícia

71ª DP - Itaboraí-RJ

Escreveu no email: efarias@pcivil.rj.gov.br:

PEC 549 e o início do fim da carreira de Delegado de Polícia

                 Há inúmeros projetos no Congresso Nacional atualmente em tramitação que beneficiam sobremaneira a carreira dos Delegados de Polícia. Entre eles, enumero a título exemplificativo, as PECs que instituem a independência funcional e a que institui inamovibilidade.

                 Porém, os Delegados e as Associações de classe não parecem estar com o mínimo foco nestes projetos. E| curiosamente, estão focados em um projeto que representa simplesmente o fim da Autoridade Policial na figura do Delegado de Polícia, labutando fortemente para extinguir a própria carreira. Se trata da mal fadada PEC 549/06 que está hipnotizando os incautos Delegados com a falaciosa promessa de “ganhar igual ao Ministério Público”, sem que estes percebam que a simples previsão constitucional de ganhos iguais não constitui nenhuma garantia para que tal efetivamente se cumpra. Em primeiro lugar, qual seria o “Membro do Ministério Público com atribuição para investigação” ao qual a PEC se refere, visto que desde o Promotor de Justiça substituto até o Procurador Geral tem atribuições para fiscalizar as investigações? Além do mais estão  se esquecendo que tal previsão de ganhos compatíveis  já esteve prevista na redação original do Art. 241 da CF e nunca foi cumprida, mostrando que a mera previsão constitucional de vencimento é letra morta, se não houver a previsão de poderes e prerrogativas, estas sim, pelas quais devem os Delegados lutar .E hoje  vemos toda a carreira, mobilizada incansavelmente, para aprovar tal PEC que apenas trará de volta a dispositivo anterior da Constituição, a qual nunca nos trouxe nada de concreto. Seria apenas volta ao status quo antes, do período entre 1988, quando foi promulgada a CF/88, e 1999, quando sobreveio a EC 19/09 que modificou a redação? Seria apenas o retorno ao status daquela década, década a qual, diga-se de passagem, foi a década qual a categoria dos Delegados de Polícia amargou suas maiores derrotas, as maiores perdas de atribuições? Não, respondo eu. Não seria apenas a volta ao status daquele período negro. A aprovação deste engodo é muito pior, pois para ser conseguida ela tem um preço. E o preço é a permissão para provimento derivado, que é a única parte da PEC que tem chances de  “pegar” na prática. O que representa o provimento derivado para o cargo de Delegado de Polícia? Nada mais, nada menos do que o fim da autoridade policial. Representa o total distanciamento das carreiras jurídicas, que em tese, a PEC 549 falaciosamente propõe, tornando o Delegado simplesmente o ápice da carreira de agente da autoridade.

                Tal PEC representa simplesmente o derradeiro afastamento dos Delegados do mundo jurídico, pois no mundo jurídico não se vê provimento derivado para Juiz, para Promotor, para Defensor ou Procurador, havendo uma nítida separação entre as carreiras dos serventuários e funcionários da dos membros, que representam a Autoridade. A PEC 549, ao permitir o provimento derivado, apenas propõe a fusão das carreiras de agente da autoridade com autoridade policial, propondo que está seja o fim daquela, cortando  de vez qualquer semelhança dos Delegados com o mundo jurídico. Nem venha se dizer que pode haver emenda de plenário que possa suprimir tal dispositivo, pois nota recente do Ilmº. Presidente da  ADEPOL do BRASIL deixou claro a impossibilidade de emenda em plenário.

                        Daí é impossível entender esse comportamento contraditório dos Delegados, querendo aprovar uma emenda que representa o fim da sua carreira, ao invés de apoiar milhares de outras que representariam efetivo ganho de prestígio e poder além de traçar outras semelhanças com as demais carreiras jurídicas, e ainda por cima mais fáceis de aprovar, pois não representam ameaça às folhas de pagamento,  sob o simples pretexto de que “está mais avançada a tramitação”, quando a mobilização deveria ser justamente pelo arquivamento, ou pela rejeição sem volta desta aberração chamada PEC 549/06.

Então eu respondi:

QUERIDO DANIEL

Lamentavelmente, estes Delegados e outros, já entregaram o seu poder de polícia e sua independência  funcional, há muito tempo. E meus dedos estão doendo de tantas que escrevi protestando pela indolência profissional. Até nunca me publicaram na Adepol e hoje estou “na prateleira” da PCERJ, senão vejamos (sem citar a CF):

1 - Quando criaram a Central de Inquéritos e nos obrigaram a remeter o NOSSO Inquérito para o Promotor, violando o Art. 10º  do CPP - eu pulei e pedi a todos que não fizesse isso e que continuassem encaminhar na “forma do Art 10º  do CPP”. Todos  brigaram comigo e me calei;

2 - Quando da criação da Delegacia Legal, exigi ao Grupo Executivo e Dirigentes que SIM QUERÍAMOS, mas queríamos que os Delegados tivessem um controle maior e a flexibilidade de dirigir, podendo tomar depoimentos até em Word ( em casos especiais). Brigaram comigo e eu me calei;

3 - Quando os PMs demoravam na DL por causa da rotina do antigo Art. 304 do CPP, o Governador Garotinho reuniu os Delegados no Palácio e pediu sugestões. Eu me levantei e disse: é fácil, basta ouvirmos os PMs primeiro em separado e liberá-los prosseguindo na lavratura. Foi um protesto geral, me alcunharam de maluco. Tempos depois, houve mudança no CPP permitindo isso (lei 11.113, de 2005);

4 - Quando criaram o “DEACÃO”, deixando o comando nas mãos dos Promotores onde os Delegados trabalhariam em cooperação. Eu Protestei com os “donos da idéia” dizendo que: Se eles colocassem a quantidade de agentes nas DEACs, como iam colocar no DEACÃO e se as peças técnicas tivessem o mesmo tratamento de alta velocidade nas DEACS como teriam no DEACÃO e se nos fornecessem viaturas para as DEACs como forneceriam para o DEACÃO, não precisaríamos deles, pois acabaríamos com os Inquéritos velhos e prevaricados, com a mesma velocidade deles e não colocaríamos os louros nas cabeças dos Promotores. Brigaram comigo e me expurgaram na normalidade. Não fui mais chamado para dar aulas na Acadepol, Não me deram mais Titularidade, e nunca me concederam uma medalha. Logo, meu amigo, cuidado para não ser mais um Evandro na vida. Os “donos” da Polícia são terríveis.

Por tanto, já entregamos quase tudo aos Promotores, só falta entregar o distintivo e as armas.

Evandro Farias (no site)

Delegado de Polícia